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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

0/0

Tipo de Procedimento

Tipo Critério

Data Publicação

Data Abertura

Data Homologação

Origem do Recurso

TESOURO

Finalidade

Regime de Execução

Valor Estimado

0,00

Valor Homologado

18.000,00

Tipo Resultadoo

Veículo Divulgação

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

3.3.90.35.00 (SERVIÇOS DE CONSULTORIA)

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

07.710.758/0001-62 - CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS - Valor: R$ 18.000,00

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para assessoria e consultoria jurídica para propositura e acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas a título de ROYALTIES - compensação financeira sobre a produção de petróleo, gás natural nos termos do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal e das Leis nº 7.990/89 e nº 9.478/97 e na Lei 7.525/86, com a devida inserção, recuperação e revisão sobre as estações coletoras gavião real e demais equipamentos de coleta, medição, processamento, transferência e pontos de entre a de gás natural - city gates com a inclusão do rol de parcela de ROYALTIES marítimos e terrestres de origem nacional sobre o rateio das compensações financeiras no critério pertinente à exploração do petróleo e gás natural, na fração de 0,5% (meio por cento), nos termos do inciso II, do art. 18, do Decreto nº 01/91, bem como com o afastamento da reunião de diretoria da ANP 624/2013, devendo os referidos ROYALTIES serem calculados sem a aplicação da Lei 12.734/12, visando ainda serem recuperados as correções monetárias e demais ROYALTIES pela ANP, União Federal e/ou Estado do Maranhão, que tenham como fundamento a recuperação de ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, nas quais se vislumbre interesse do município, destinado atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio
PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	26/05/2018
PUBLICAÇÃO CONTRATO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	26/05/2018
EXTRATO DO CONTRATO	OUTROS	26/05/2018
CONTRATO I.002/2018	TERMO DE CONTRATO	26/05/2018
SOLICITAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE	OUTROS	26/05/2018
RATIFICAÇÃO	RATIFICAçãO DA CONTRATAçãO DIRETA PELA AUTORIDADE SUPERIOR	26/05/2018
PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	26/05/2018
PESQUISA DE PREÇOS	COMPROVAçãO DA PESQUISA DO VALOR DE MERCADO	26/05/2018
PARECER JURÍDICO	PARECER JURíDICO	26/05/2018
JUSTIFICATIVA	OUTROS	26/05/2018
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	INFORMAçãO DA EXIST¿NCIA DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA	26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 8	DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA	26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 7	DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA	26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 6	DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA	26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 5	DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA	26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 4	DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA	26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 3	DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA	26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 2	DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA	26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 1	DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA	26/05/2018