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PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO DO MEARIM - MA
07/09/2024 22:26
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Nº Instrumento
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Tipo de Procedimento
-
Tipo Critério
Data Publicação
Data Abertura
Data Homologação
Origem do Recurso
TESOURO
Finalidade
Regime de Execução
Valor Estimado
0,00
Valor Homologado
18.000,00
Tipo Resultadoo
Veículo Divulgação
Veículo Divulgação Audiência
Natureza da Despesa
3.3.90.35.00 (SERVIÇOS DE CONSULTORIA)
Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)
07.710.758/0001-62 - CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS - Valor: R$ 18.000,00
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Objeto
Contratação de pessoa jurídica para assessoria e consultoria jurídica para propositura e acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas a título de ROYALTIES - compensação financeira sobre a produção de petróleo, gás natural nos termos do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal e das Leis nº 7.990/89 e nº 9.478/97 e na Lei 7.525/86, com a devida inserção, recuperação e revisão sobre as estações coletoras gavião real e demais equipamentos de coleta, medição, processamento, transferência e pontos de entre a de gás natural - city gates com a inclusão do rol de parcela de ROYALTIES marítimos e terrestres de origem nacional sobre o rateio das compensações financeiras no critério pertinente à exploração do petróleo e gás natural, na fração de 0,5% (meio por cento), nos termos do inciso II, do art. 18, do Decreto nº 01/91, bem como com o afastamento da reunião de diretoria da ANP 624/2013, devendo os referidos ROYALTIES serem calculados sem a aplicação da Lei 12.734/12, visando ainda serem recuperados as correções monetárias e demais ROYALTIES pela ANP, União Federal e/ou Estado do Maranhão, que tenham como fundamento a recuperação de ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, nas quais se vislumbre interesse do município, destinado atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Documentos da Licitação
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO
COMPROVANTE DE PUBLICAçãO
26/05/2018
PUBLICAÇÃO CONTRATO
COMPROVANTE DE PUBLICAçãO
26/05/2018
EXTRATO DO CONTRATO
OUTROS
26/05/2018
CONTRATO I.002/2018
TERMO DE CONTRATO
26/05/2018
SOLICITAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
OUTROS
26/05/2018
RATIFICAÇÃO
RATIFICAçãO DA CONTRATAçãO DIRETA PELA AUTORIDADE SUPERIOR
26/05/2018
PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO
COMPROVANTE DE PUBLICAçãO
26/05/2018
PESQUISA DE PREÇOS
COMPROVAçãO DA PESQUISA DO VALOR DE MERCADO
26/05/2018
PARECER JURÍDICO
PARECER JURíDICO
26/05/2018
JUSTIFICATIVA
OUTROS
26/05/2018
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
INFORMAçãO DA EXIST¿NCIA DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA
26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 8
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA
26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 7
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA
26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 6
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA
26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 5
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA
26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 4
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA
26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 3
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA
26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 2
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA
26/05/2018
DOCUMENTOS PARTE 1
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPóTESE DE CONTRATAçãO DIRETA
26/05/2018
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