PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO DO MEARIM - MA
07/09/2024 23:17
Home
Contratos
Detalhes do Contrato - I.002/2018
Detalhes do Contrato
Voltar
Edital Licitação
0/2018
N Contrato
I.002/2018
Data Assinatura
26/03/2018
Valor Contrato
18.000,00
Início Vigência
26/03/2018
Fim Vigência
26/12/2018
Data Publicação
27/03/2018
Status
ENVIADO AO SINC-CONTRATA / EM ANDAMENTO
Fornecedor
CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS
CPF/CNPJ Fornecedor
07710758000162
Meio Publicação
DOM,MURAL DO ORGÃO
Exercício
2018
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fiscal do Contrato
Objeto
a assessoria e consultoria jurídica para propositura e acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas a titulo de ROYALTIES ¿ compensação financeira sobre a produção de petróleo, gás natural nos termos do § 1º, do art. 20, da constituição federal e das leis nº 7.990/89 e nº 9.478/97 e na lei nº 7.525/86, com a devida inserção, recuperação e revisão sobre as estações coletoras gavião real e demais equipamentos de coleta, medição, processamento, transferência e pontos de entrega do gás natural ¿ city gates com a inclusão do rol de pagamento de instalações de embarque e desembarque de gás natural e/ou petróleo sobre a parcela de ROYALTIES marítimos e terrestres de origem nacional sobre o rateio das compensações financeiras no critério pertinente à exploração do petróleo e gás natural, na fração de 0,5% (meio por cento), nos termos do inciso II, do art. 18, do decreto nº 01/91, bem como no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), previsto no art. 49, da lei nº 9.478/97, com o afastamento da reunião de diretoria da ANP 624/2013, devendo os referidos ROYALTIES serem calculados sem a aplicação da lei 12.734/12, visando ainda serem recuperados as correções monetárias e demais ROYALTIES pela ANP, União Federal e/ou Estado do Maranhão, que tenham como fundamento a recuperação de ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, nas quais se vislumbre interesse do município, destinado atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Documentos do Contrato
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO
COMPROVANTE DE PUBLICAçãO
26/05/2018
PUBLICAÇÃO CONTRATO
COMPROVANTE DE PUBLICAçãO
26/05/2018
EXTRATO DO CONTRATO
OUTROS
26/05/2018
CONTRATO I.002/2018
TERMO DE CONTRATO
26/05/2018
SOLICITAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
OUTROS
26/05/2018
PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO
COMPROVANTE DE PUBLICAçãO
26/05/2018
JUSTIFICATIVA
OUTROS
26/05/2018
Please ensure Javascript is enabled for purposes of
website accessibility