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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

0/2018

N Contrato

I.002/2018

Data Assinatura

26/03/2018

Valor Contrato

18.000,00

Início Vigência

26/03/2018

Fim Vigência

26/12/2018

Data Publicação

27/03/2018

Status

ENVIADO AO SINC-CONTRATA / EM ANDAMENTO

Fornecedor

CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

07710758000162

Meio Publicação

DOM,MURAL DO ORGÃO

Exercício

2018

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fiscal do Contrato

Objeto

a assessoria e consultoria jurídica para propositura e acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas a titulo de ROYALTIES ¿ compensação financeira sobre a produção de petróleo, gás natural nos termos do § 1º, do art. 20, da constituição federal e das leis nº 7.990/89 e nº 9.478/97 e na lei nº 7.525/86, com a devida inserção, recuperação e revisão sobre as estações coletoras gavião real e demais equipamentos de coleta, medição, processamento, transferência e pontos de entrega do gás natural ¿ city gates com a inclusão do rol de pagamento de instalações de embarque e desembarque de gás natural e/ou petróleo sobre a parcela de ROYALTIES marítimos e terrestres de origem nacional sobre o rateio das compensações financeiras no critério pertinente à exploração do petróleo e gás natural, na fração de 0,5% (meio por cento), nos termos do inciso II, do art. 18, do decreto nº 01/91, bem como no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), previsto no art. 49, da lei nº 9.478/97, com o afastamento da reunião de diretoria da ANP 624/2013, devendo os referidos ROYALTIES serem calculados sem a aplicação da lei 12.734/12, visando ainda serem recuperados as correções monetárias e demais ROYALTIES pela ANP, União Federal e/ou Estado do Maranhão, que tenham como fundamento a recuperação de ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, nas quais se vislumbre interesse do município, destinado atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio
PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	26/05/2018
PUBLICAÇÃO CONTRATO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	26/05/2018
EXTRATO DO CONTRATO	OUTROS	26/05/2018
CONTRATO I.002/2018	TERMO DE CONTRATO	26/05/2018
SOLICITAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE	OUTROS	26/05/2018
PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	26/05/2018
JUSTIFICATIVA	OUTROS	26/05/2018