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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
07/05/2024	TODAS AS ESPECIALIDADES E CLINICOS MEDICOS
07/05/2024	Relatorio de obras 2024
07/05/2024	DECLARACAO JULGAMENTO DE CONTAS TCE
07/05/2024	DECLARACAO TERCEIRIZADOS
07/05/2024	DECLARACAO JULGAMENTO DE CONTAS LEGISLATIVO
07/05/2024	DECLARACAO ESTAGIARIOS
07/05/2024	DECLARACAO CONCURSO PUBLICO
01/02/2024	RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS
25/01/2024	PORTARIAS FISCAIS DE CONTRATOS
30/12/2023	BALANÇO GERAL 2023
07/08/2023	SERVIDORES
07/08/2023	OFICIO ATENDIMENTO NA SAÚDE
07/08/2023	UNIDADE DE SAÚDE
30/06/2023	DECLARAÇÃO APRECIAÇÃO DE CONTAS
30/06/2023	CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA MUNICIPAL
30/06/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
30/06/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
30/06/2023	inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
30/06/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
02/04/2023	DECLARAÇÃO RENUNCIA FISCAIS
02/04/2023	DECLARAÇÃO APRECIAÇÃO AS CONTAS
02/01/2023	RELATORIO DE OBRAS
02/01/2023	PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
30/12/2022	BALANÇO GERAL 2022
04/03/2022	LEI N°220 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
04/03/2022	PUBLICAÇÃO DA LEI N° 220
17/11/2021	PROJETO DE LEI Nº11/2021 AUTORIZA CREDITO ESPECIAL
17/11/2021	DECRETO 001/2021 COMISSÕES PERMANENTES
30/09/2021	PROJETO DE LEI Nº010/2021 FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE RPV
24/05/2021	DECRETO 002/2021 ALTERA AS COMISSÕES PERMANENTES
03/05/2021	LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
23/03/2021	LEI Nº 208 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS