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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
07/08/2023	OFICIO ATENDIMENTO NA SAÚDE
07/08/2023	UNIDADE DE SAÚDE
07/08/2023	SERVIDORES
30/06/2023	DECLARAÇÃO APRECIAÇÃO DE CONTAS
30/06/2023	CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA MUNICIPAL
30/06/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
30/06/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
30/06/2023	inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
30/06/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
02/04/2023	DECLARAÇÃO RENUNCIA FISCAIS
02/04/2023	DECLARAÇÃO APRECIAÇÃO AS CONTAS
02/01/2023	PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
02/01/2023	RELATORIO DE OBRAS
30/12/2022	BALANÇO GERAL 2022
30/12/2022	RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS
04/03/2022	LEI N°220 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
04/03/2022	PUBLICAÇÃO DA LEI N° 220
17/11/2021	PROJETO DE LEI Nº11/2021 AUTORIZA CREDITO ESPECIAL
17/11/2021	DECRETO 001/2021 COMISSÕES PERMANENTES
30/09/2021	PROJETO DE LEI Nº010/2021 FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE RPV
24/05/2021	DECRETO 002/2021 ALTERA AS COMISSÕES PERMANENTES
03/05/2021	LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
23/03/2021	LEI Nº 208 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS